ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do
Acórdão 931/2012 - Plenário, em razão de irregularidades relacionadas à execução do
Contrato de Repasse 0243453 03, celebrado entre o Município de Aracati-CE e o
Ministério das Cidades, tendo por objetivo a realização de pavimentação em pedra
tosca na localidade Vila Buiú, naquele município.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.162/2024 - Plenário (Peça 676),
esta Corte de Contas conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração
interpostos por Expedito Ferreira da Costa, Antônio Cesar Coe Pinto, André Luiz de
Sousa e Silva e Hugoberto Ferreira Teles e, conheceu e deu provimento ao recurso
apresentado por Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior, de modo a excluir sua
responsabilidade referente ao débito descrito nos itens 9.2.1 e 9.2.2 da decisão
recorrida, tornar sem efeito sua penalidade de inabilitação para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal e
julgar regulares suas contas;
Considerando que, após a análise do aludido Acórdão 1.162/2024 - Plenário,
a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) verificou a ocorrência de
inexatidão material, ante a manutenção da penalidade de multa do art. 57 da Lei
8443/1992, aplicada ao responsável Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior por
meio do item 9.4 do Acórdão 1.010/2018 - Plenário, apesar de o Acórdão revisor ter
afastado o débito e a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo, emprego
ou função pública e julgado suas contas regulares, com quitação plena (Peças 679 e
680);
Considerando que a unidade observou que, apesar de negar provimento ao
recurso interposto pelo responsável Antônio Cesar Coe Pinto, o item 9.4 do Acórdão
1.162/2024 - Plenário afastou a penalidade de multa a ele aplicada pelo acórdão
recorrido, sem que haja elementos tanto no Relatório como no Voto condutor da
deliberação que levem a tal medida;
Considerando que diante do exposto, a Seproc propõe que, com fulcro na
Súmula TCU 145, ouvido previamente o Ministério Público junto ao TCU, seja realizada
a revisão de ofício e eventual apostilamento do Acórdão 1.162/2024 - Plenário, Sessão
de 12/6/2024, Ata 24/2024, nos termos da Súmula TCU 145 deste TCU, de forma a
dirimir dúvida acerca das seguintes questões: a) exclusão da multa aplicada a Antônio
Cesar Coe Pinto pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.010/2018 - Plenário, prevista no item
9.4 da deliberação, apesar de negar provimento ao recurso interposto pelo responsável
e manter o débito a ele imputado; e b) ausência de exclusão da multa aplicada ao
responsável Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior por meio do item 9.4 do
Acórdão 1.010/2018 - Plenário, apesar de ter afastado o débito a ele imputado e julgar
regulares com quitação plena, as contas do responsável;
Considerando que o Ministério Público junto a este Tribunal, manifesta-se de
acordo com a proposta da Seproc (Peça 681);
Considerando que este relator concorda que houve o erro material apontado
pela Seproc, e entende que deve ser dada nova redação ao item 9.4 do Acórdão
1.162/2024 - TCU - Plenário, de modo a compatibilizá-lo com o que foi deliberado do
Voto condutor da aludida decisão.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em promover, de ofício, a correção de erro material
verificado no subitem 9.4 do Acórdão 1.162/2024 - TCU - Plenário, de modo que, no
lugar em que se lê "9.4. excluir a multa aplicada a Antônio Cesar Coe Pinto pelo
subitem 9.4 do Acórdão 1.010/2018-TCU-Plenário;", leia-se: "9.4. excluir a multa
aplicada a Manoel Humberto Coelho D'Alencar Júnior pelo subitem 9.4 do Acórdão
1.010/2018-TCU-Plenário.;".
1. Processo TC-011.872/2012-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Recorrentes: Expedito Ferreira da Costa (CPF 056.***.***-68), Manoel
Humberto Coelho D'Alencar Júnior (CPF 455.***.***-20), Antônio Cesar Coe Pinto (CPF
092.***.***-04), André Luiz de Sousa e Silva (CPF 886.***.***-00), Hugoberto Ferreira
Teles (CPF 079.***.***-00). 1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati - CE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Aline Melo Diógenes de Castro (27718/OAB-CE),
representando José Neto de Castro; Jose Moreira Lima Junior (6986/OAB-CE),
representando Manoel Humberto Coelho D Alencar Junior; Francisco Jose Andrade Leite
(35882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando André
Luiz de Sousa e Silva; Francisco Jose Andrade Leite (35882/OAB-CE), Antonio Braga
Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Antonio Cesar Coe Pinto; Francisco Jose
Andrade Leite (35882/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros,
representando Hugoberto Ferreira Teles; Patricia Aguiar de Aquino (26665/OAB-CE),
Joao Paulo Bomfim Macedo e outros, representando Expedito Ferreira da Costa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.