ACÓRDÃO Nº 1737/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1737/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16,
inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I,
alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva
as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.525/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.778/2023-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Hildon de Lima Chaves (476.***.***-04); Roberto Eduardo
Sobrinho (006.***.***-54).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Joao Diego Raphael Cursino Bomfim (3.669/OAB-
RO), representando Hildon de Lima Chaves; Cássio Esteves Jaques Vidal (5.649/OAB-RO),
representando Roberto Eduardo Sobrinho; Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO), Igor
Habib Ramos Fernandes (5193/OAB-RO) e outros, representando Mauro Nazif Rasul.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.