ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Considerando, ainda, que entre o fato gerador da irregularidade sancionada
e as primeiras notificações da Caixa Econômica Federal sobre a TCE dirigidas aos
responsáveis Alex Araújo, Joaquim Cartaxo Filho e Estado do Ceará, houve o transcurso
de mais de quinze anos, o que supera o prazo decenal previsto nos arts. 6.º, inciso II,
e 19 da IN/TCU 71/2012, comprometendo a viabilidade do exercício do contraditório e
da ampla defesa pelos responsáveis;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, bem como
da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com o parecer
do Ministério Público junto ao TCU.
1. Processo TC-006.996/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alex Araujo (455.***.***-91); Governo do Estado do
Ceará (07.954.480/0001-79); Joaquim Cartaxo Filho (102.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.