ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2233/2019 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Osvaldo Campos de
Almeida (falecido), e condenar o seu espólio em débito;
considerando que na presente oportunidade a Sraª Luanna Simões de
Almeida (representante do espólio de Osvaldo Campos de Almeida) ingressa com
recurso de revisão (R004, peças 157 a 206), contra os termos da referida
deliberação;
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 2233/2019 - TCU - 1ª Câmara não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos
incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que os elementos apresentados a título de documentos novos
já constavam dos autos, tendo recebido a devida avaliação por esta Corte de Contas
anteriormente, bem como o fato restar descaracterizado o alegado vício procedimental
na citação por edital na análise da AudRecursos;
considerando que a recorrente se limita-se, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, apresentar qualquer documento novo
superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas
contas, e ainda não estar configurada a ocorrência da prescrição nestes autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto por Luanna Simões de Almeida, e em determinar seja comunicado ao
interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de
admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.
1. Processo TC-006.126/2016-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.763/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.765/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 001.761/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Luanna Simões de Almeida (703.***.***-45,
representante do espólio de Osvaldo Campos de Almeida); Mario Augusto Lopes
Moyses (953.***.***-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.***.***-68).
1.3. Recorrente: Luanna Simões de Almeida (703.***.***-45).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Borrazópolis - PR.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Fernando Augusto Sartori (23047/OAB-PR),
representando Luanna Simões de Almeida; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP),
Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario
Augusto Lopes Moyses.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.