ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 5240/2022 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Gaspar Domingos Lazari,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R002, peça 245 dos autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 5240/2022 - TCU - 1ª Câmara não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos
incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente,
visto que não foram apresentados documentos novos, e tampouco apontado erro de
cálculo nas contas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Gaspar Domingos Lazari (R002, peça 245), e em determinar seja
comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com
reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos.
1. Processo TC-004.615/2021-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.966/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.964/2024-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.963/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.965/2024-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Base Dupla Servicos e Construcoes Civil Eireli
(04.568.575/0001-66); Gaspar Domingos Lazari (302.***.***-72).
1.3. Recorrente: Gaspar Domingos Lazari (302.***.***-72).
1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11972/O/OAB-MT),
representando Gaspar Domingos Lazari.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.