ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU
71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que
lhe seja concedida a quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.983/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivan Antunes Caldeira (252.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cidelândia - MA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.