ACÓRDÃO Nº 1729/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1729/2024 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
intercorrente em relação aos responsáveis Fundação Instituto de Hospitalidade e José
Wagner Sancho Fernandes;
Considerando que em relação ao Sr. Rafael Sanches Neto, notificado da
reprovação de suas contas pelo órgão de controle interno em 10/3/2021, e falecido em
1/12/2022, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que a citação do
espólio ou dos herdeiros após longo tempo decorrido desde o fato gerador do débito
atribuído ao responsável falecido configura prejuízo ao exercício do contraditório e da
ampla defesa, justificando o arquivamento dos autos em relação ao espólio do Sr.
Rafael Sanches Neto (Acórdão 3141/2014 - TCU - Plenário);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do
Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU
344/2022, em determinar o arquivamento dos autos em relação aos responsáveis
Fundação Instituto de Hospitalidade e José Wagner Sancho Fernandes, em face da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
b) com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, determinar o arquivamento dos autos em relação
ao espólio de Rafael Sanches Neto, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo; e
c) dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-002.419/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Instituto de Hospitalidade (02.490.190/0001-06);
José Wagner Sancho Fernandes (002.***.***-78); espólio de Rafael Sanches Neto
(035.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Hospitalidade.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.