ACÓRDÃO Nº 1727/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1727/2024 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por Luís
Gonzaga Barros contra o Acórdão 5.361/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas e imputou-lhe débito.
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35,
incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que o recorrente pretende reexaminar matéria já apreciada
nos autos;
Considerando, portanto, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso (peças
205-207 e 212);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "B", e 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso
de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência
ao recorrente do teor desta decisão.
1. Processo TC-034.918/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 004.981/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Luís Gonzaga Barros (557.***.***-00).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de São Bento-MA.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA),
representando Luís Gonzaga Barros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.