ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Rafael de
Aguiar Barbosa (286.***.***-49), ante o recolhimento integral da multa individual que
lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 3.124/2013-TCU-Plenário, consoante consulta
ao SISGRU (peça 537), e demonstrativo de débito (peça 538), promovendo-se em
seguida, o arquivamento dos autos, conforme proposta da unidade técnica (peça 539),
ratificada pelo parecer do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 540).
1. Processo TC-018.236/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 008.021/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.017/2023-
9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.016/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC
015.292/2014-2 (SOLICITAÇÃO); TC 008.015/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC
030.346/2017-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Associação Joao Dias de Kung-fu Desporto e Fitness
(05.537.081/0001-87); Gianna Lepre e Silva (539.***.***-04); João Dias Ferreira
(579.***.***-00); João Ghizoni (342.***.***-87); Júlio César Monzú Filgueira
(118.***.***-41); Marília Fonseca Cerqueira (718.***.***-49); Milena Carneiro Bastos
(020.***.***-88); Rafael de Aguiar Barbosa (286.***.***-49); Ronaldo Torres de
Oliveira (222.***.***-59); Wadson Nathaniel Ribeiro (033.***.***-40).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério do
Esporte(extinta); Secretaria Nacional de Esporte Educacional (extinta).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Sergio Augusto Santana Silva, representando
Gianna Lepre e Silva; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF) e Kleber Rezende
Lacerda (21.194/OAB-DF), representando Rafael de Aguiar Barbosa; Vinícius Nunes
Gonçalves (35214/OAB-DF), representando João Dias Ferreira; Sergio Augusto Santana
Silva (25097/OAB-DF), representando Milena Carneiro Bastos; Carolina Lobo
(152921/OAB-MG), representando Wadson Nathaniel Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.