ACÓRDÃO Nº 1725/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1725/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido
de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 91.042/2024,
sob a responsabilidade de Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva
(Inca),
Considerando que este Tribunal não se presta a funcionar como instância
recursal para a defesa de interesses de licitante contra a administração, conforme
ampla jurisprudência, a exemplo do Acórdão 2.182/2016-2ª Câmara;
Considerando a ausência de plausibilidade jurídica na tese oferecida pela
representante, porquanto se mostra legítima a realização de diligência para sanar erros
formais da proposta, à luz do Acórdão 1.204/2024-Plenário; e
Considerando que não se verifica a presença de interesse público no exame
da presente representação, conforme o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III e 146, § 2º, do
Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em
não conhecer da documentação apresentada como representação, porquanto ausentes
os requisitos de admissibilidade; em indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista
a ausência dos pressupostos para a sua expedição; em dar ciência desta deliberação ao
autor da representação e ao Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva (Inca); e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres uniformes exarados
no processo.
1. Processo TC-018.831/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca
Ferreira Construtora Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.