ACÓRDÃO Nº 1724/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1724/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, 237 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;
considerar prejudicado o pedido de cautelar formulado por perda de objeto; e
determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.527/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Congresso Nacional (vinculador).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.