ACÓRDÃO Nº 1723/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1723/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento destinado a avaliar a
implementação das deliberações constantes nos subitens 9.3.2, 9.3.3, 9.5.1 e 9.5.2 do
Acórdão 2.260/2013-Plenário, expedidas por este Tribunal de Contas ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do TC 024.129/2011-9,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica às peças 79 a 81;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em, quanto
ao cumprimento das disposições constantes do Acórdão 2.260/2013-Plenário, considerar
cumpridas as determinações dos subitens 9.3.2 e 9.3.3 e implementadas as
recomendações dos subitens 9.5.1 e 9.5.2, encaminhar cópia desta decisão,
acompanhada da peça 79 deste processo, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
e apensar o presente processo de monitoramento ao TC 024.129/2011-9, de acordo
com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-046.933/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.