ACÓRDÃO Nº 1721/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1721/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de consulta formulada por
Procurador Regional da República da 6ª Região (MPF), acerca da possibilidade de se
transferir recursos da conta única do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mantidas no
Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, para outras contas dos mesmos bancos
com a finalidade de realizar pagamento de profissionais da educação,
Considerando que a autoridade signatária do expediente não se encontra
entre os legitimados designados no art. 264 do Regimento Interno do TCU para
formular consulta a esta Corte de Contas,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU e de acordo com o parecer da unidade
técnica, em não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender
os requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação ao consulente; e em
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.009/2024-7 (CONSULTA)
1.1. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.