RESOLUÇÃO-RE Nº 3.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS LKL BEAUTY(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1177793/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda dos produtos sem registro por empresa sem
autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67
da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
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2. Empresa: MAPPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. - CNPJ: 01233103000164
Produto - (Lote): PHITTA CREAM - CREME HIDRATANTE COM PROTEÇÃO ANTISSÉPTICA
PARA AS MÃOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1210710/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto cosmético foi cancelado pela área de registro e
tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976.
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