RESOLUÇÃO-RE Nº 3.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
AUCOBRE GESTAO DE RESIDUOS LTDA / 10.418.979/0001-76
25351.381958/2024-17 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1043114246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 1090594/24-4 não foi cumprida
integralmente, em desacordo ao art. 7º da RDC nº 204/2005: documentos de comprovação
de Responsabilidade Técnica sem descrever as atividades pleiteadas; Relatório Descritivo
dos Maquinários e Equipamentos sem descrever os tipos e classes de resíduos sólidos que
serão coletados; e ausência de Declaração informando se a filial se encontra em áreas de
PAF, não atendendo satisfatoriamente os itens 08, 09 e 10, do Anexo III, do Anexo I, da
RDC nº 345/2002, respectivamente. Formulário de Petição e Relatório Descritivo dos
Maquinários e Equipamentos com validação apenas da assinatura eletrônica do
Representante Legal, não atendendo o parágrafo único, do art. 16, do Anexo I, da RDC nº
345/2002 e em desacordo ao art. 10 da RDC nº 470/2021. "Detalhamento do Maquinário"
cujas assinaturas eletrônicas não foram validadas pelo VALIDAR, em desacordo ao art. 10
da RDC nº 470/2021.
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F. R. AGUIAR / 45.316.857/0001-53
25351.142982/2024-32 /
9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios,
em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as
providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários
instalados no território nacional / 0390219240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0482155/24-6 no prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da RDC
204/2005.
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LIDER LIMPE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 23.235.827/0001-80
25351.271317/2024-55 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0635849241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não apresentou formulário de petição nem
relatório descritivo de equipamentos assinados com assinatura digital válida e verificável
do responsável legal e responsável técnico, conforme solicitado na Exigência nº
0668972/24-8, deixando de cumprir os itens 1 e 9 do anexo III da RDC 345/2002 c/c art.
10 da RDC 470/2021.
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ANGEL SERVICES GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA / 03.435.654/0001-36
25351.107813/2024-56 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0324645244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0352573/24-2, em desacordo com o artigo 11 da RDC nº 204/2005.
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hiam muhieddine maarouf abou mourad ltda / 52.046.411/0001-11
25351.397763/2024-99 /
9369 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos
alfandegados / 1173912240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o Certificado de Regularidade ou Termo de
Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela
Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com
o estabelecimento solicitante e especificando as atividades pleiteadas, exigido no item 05,
do Anexo II, do Anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2°
da RDC n° 204/2005.