PORTARIA MCOM Nº 14.367, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

b) divulgação pelo órgão de informações detalhadas sobre a execução
orçamentária de suas despesas (por unidade orçamentária): Subsecretaria de Orçamento e
Administração;
c) divulgação pelo órgão de informações detalhadas sobre a execução
financeira de suas despesas: Subsecretaria de Orçamento e Administração; e
d) divulgação pelo órgão de informações detalhadas sobre suas despesas com
diárias e passagens: Subsecretaria de Orçamento e Administração;
XIII - no item SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), os seguintes
subitens serão de responsabilidade da unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão de informações sobre o Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC), como localização; horário de funcionamento; nome dos servidores; telefone
e e-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas; nome e cargo da
autoridade de monitoramento da LAI: Ouvidoria;
b) disponibilização pelo órgão do modelo de Formulário de Resposta ao Pedido
de Acesso à Informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico
(papel) junto ao SIC: Ouvidoria;
c) publicação pelo órgão de link para a Plataforma Fala.BR: Ouvidoria; e
d) divulgação pelo órgão dos relatórios estatísticos de atendimento à Lei de
Acesso à Informação: Ouvidoria;
XIV - no item SERVIDORES, os seguintes subitens serão de responsabilidade da
unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão das informações sobre seus servidores: Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas;
b) divulgação pelo órgão das íntegras dos editais de concursos públicos
realizados: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
c) divulgação pelo órgão da relação completa de empregados terceirizados:
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 23. Sobre os itens de publicação obrigatória listados na Decisão Normativa
TCU nº 198, de 23 de março de 2022, referentes ao processo de prestação de contas dos
gestores, e que também devem ser atualizadas periodicamente, serão de competência da
Secretaria Executiva, as atualizações referentes a:
I - Planejamento Estratégico e Valor Público;
II - Objetivos, Metas e Indicadores;
III - Comitês; e
IV - Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pela Autoridade de Monitoramento
com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser realizada consulta
à Controladoria-Geral da União.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
Ministro