PORTARIA CAPES Nº 282, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, (nome pessoal ou social completo por extenso), inscrito(a) no Cadastro
de Pessoa Física sob o número (número do CPF com pontos e dígito) e na condição
de candidato à outorga de bolsa aprovado em processo seletivo para tal fim, DECLARO
que li o regulamento do Programa Institucional de Pós-Doutorado - PIPD, conforme a
(inserir o título da portaria que regulamenta o Programa), e saneei previamente
minhas dúvidas junto ao programa de pós-graduação ou a pró-reitoria ou órgão
equivalente dele incumbido, razões pelas quais ACEITO integralmente as normas
aplicáveis e registro plena ciência de que:
I - apresentei a documentação prévia requisitada pela instituição de ensino
e de pesquisa e assumo o compromisso de que atendo e cumprirei os seguintes
requisitos e obrigações, a contar da data de registro de meu aceite no termo de
compromisso:
a - praticar, com boa-fé, as ações e as obrigações de sua competência, em
conformidade com as normas em vigor;
b - cumprir as normas da instituição de ensino e de pesquisa e do
programa de pós-graduação aos quais está vinculado;
c - comunicar, imediatamente, as informações cadastrais e acadêmicas de
sua competência e suas alterações, de forma a sempre mantê-las atualizadas e a
prevenir a ocorrência de irregularidades;
d - desenvolver as atividades estipuladas pelo programa de pós-graduação
ao qual está vinculado;
e - citar a CAPES na divulgação dos resultados obtidos;
f - realizar as atividades de pós-doutorado no país por no mínimo 6 (seis)
meses, após finalização de estágio no exterior, na hipótese prevista neste
regulamento;
g - não receber, cumulativamente, mais de uma bolsa de pós-doutorado
paga com recursos públicos federais;
h - ser titular de conta corrente ativa individual e em domicílio bancário
brasileiro;
i - ser brasileiro e possuir título de doutor(a), expedido por instituição
reconhecida, obtido há no máximo 7 (sete) anos contados da data de aprovação da
defesa da tese, na data do cadastramento da bolsa no sistema de bolsas de estudo
e auxílios escolares da CAPES; e
j - não ter vínculo empregatício com a instituição de ensino e de pesquisa
promotora do programa de pós-graduação ao qual está vinculado.
II - o compromisso aqui assumido será tornado sem efeito caso eu não
apresente toda a documentação comprobatória necessária em até 30 dias corridos,
contados da data de meu aceite; e
III - o meu aceite não gerará direito adquirido à outorga de bolsa de
estudo.
Brasília, (dia em número ordinal, mês por extenso e ano em número
ordinal).
__________________________________________
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2024 a 19/09/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária
da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .46 .10935.903883/2017-71 .47 a 58
. .59 .10935.904258/2020-41 .60
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
3 - Processo nº: 13819.901411/2014-55 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13819.901412/2014-08 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13819.901413/2014-44 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13819.901414/2014-99 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13819.901415/2014-33 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13819.901416/2014-88 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13819.901417/2014-22 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13819.901418/2014-77 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13819.901419/2014-11 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13819.901420/2014-46 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13819.901421/2014-91 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13819.901422/2014-35 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13819.901423/2014-80 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13819.901424/2014-24 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária