RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.930, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.930, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instauração do regime de direção
fiscal na operadora SANTO ANDRÉ PLANOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de
02/09/2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas
graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos
beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.028114/2023-13, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora SANTO ANDRÉ
PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, registro ANS nº 40.019-0 e CNPJ nº
02.282.844/0001-06.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 611ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Registro
ANS
.Natureza do Débito .Valor do Débito (R$)
. .33910.021759/2024-06 .Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. .309222 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34365975
.665.639,03 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 11.093,98)
. .33910.023022/2024-10 .Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico .342084 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34366669
.6.882.037,79 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 114.700,63)
. .33910.022906/2024-57 .Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico .303976 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34407194
.826.917,11 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 13.781,95)
. .33910.023110/2024-11 .Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica
Ltda.
.317144 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
34372927
.1.282.132,83 (pagáveis em 60
parcelas de R$ 21.368,88)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 611ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.008016/2022-71 .UNIMED DE UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 92/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo-se as
demais decisões da Nota Técnica nº 1265/2023/GEIRS/DIDES/ANS.
. .33910.041345/2022-23 .UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA .DIPRO .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada
na Nota Técnica nº 1584/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.040949/2022-52 .A.P. S ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA À SAÚDE LTDA .DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1585/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.008337/2023-56 .SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A .DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1586/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.041030/2022-86 .BEST SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Pelo conhecimento e não provimento recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1587/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008116/2023-88 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS .DIOPE .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1580/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
. .33910.041100/2022-04 .CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ .DIOPE .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1589/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da
DIDES.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente