RESOLUÇÃO Nº 95, DE 27 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 27 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a anuidade das Pessoas Jurídicas
devidas ao CREF16/RN para o exercício de 2025 e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe
o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.839/80;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/10;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº
12.514/2011;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024 que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024 que dispõe sobre a
fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno
do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN
realizada em 27 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade para as Pessoas Jurídicas (empresas) com
registros no CREF16/RN em R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e
quarenta centavos) para o exercício de 2025, com vencimento em 30 de setembro de
2025.
Art. 2º - Os pagamentos antecipados da anuidade de 2025 para as Pessoas
Jurídicas serão realizados conforme as seguintes condições especiais de descontos e
parcelamentos:
I- 50% (cinquenta por cento) para as Pessoas Jurídicas registradas no
CREF16/RN até 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 745,20, com vencimento em
30 de setembro de 2025;
II-65% (sessenta e cinco por cento) para as Pessoas Jurídicas registradas no
CREF16/RN até o dia 31 de dezembro de 2024, que comprovarem, através de
documento oficial, uma área de funcionamento de até 400m², no valor de R$ 521,64,
com vencimento em 30 de setembrode 2025;
Parágrafo Único: O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta
Resolução, poderá ser feito em até 4 (quatro) vezes, sem juros ou multa, com parcelas
sucessivas respectivamente, desde que solicitado por e-mail ou presencialmente, até 30
de setembro de 2025;
Art. 3º - A partir de 01/10/2025, ao valor da anuidade e/ou de qualquer
parcela vencida, incidirão multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais juros de 1% (um
por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Art. 4º - Para os novos registros de Pessoa Jurídica será exigido o
comprovante da taxa de inscrição conforme Resolução CONFEF nº 538/2024, que
dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs, mais o
valor da anuidade previsto no art. 1º, de modo proporcional a data de registro
(mês/ano).
Parágrafo único: O valor referido no caput deste artigo poderá ser pago
conforme tabela abaixo:
. .PESSOA JURÍDICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS
. Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.JANEIRO .R$ 1.490,40
. .FEVEREIRO .R$ 1.366,20
. .MARÇO .R$ 1.242,00
. . .ABRIL .R$ 1.117,80
. Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.MAIO .R$ 993,60
. .JUNHO .R$ 869,40
. .JULHO .R$ 745,20
. . .AGOSTO .R$ 621,00
. À vista, em parcela única, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.SETEMBRO .R$ 496,80
. .OUTUBRO .R$ 372,60
. .NOVEMBRO .R$ 248,40
. . .DEZEMBRO .R$ 124,20
Art. 5º - A Pessoa Jurídica que se registrar em até 60 (sessenta) dias após
a sua constituição como empresa na Receita Federal, na primeira anuidade, terá
desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor integral previsto no Art. 1º desta
Resolução, pago em parcela única, com vencimento para 05 (cinco) dias úteis da data
da inscrição.
Art. 6º - A Pessoa Jurídica que encerrar suas atividades, deverá solicitar
imediatamente a baixa ao CREF16/RN, em formulário próprio retirado no site no site
www.cref16.org.br ou solicitar o formulário pelo e-mail [email protected].
§1º - Ficará isenta do pagamento da anuidade de 2025 a Pessoa Jurídica
que solicitar baixa do seu registro até o dia 31 de março de 2025, feita em formulário
próprio, assinado e protocolado na sede do CREF16 ou na Seccional de Mossoró,
enviado pelos correios ou para o e-mail [email protected].
§2º - O deferimento do pedido de baixa de registro não quita débitos
anteriores, que poderão ser cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º - Os boletos serão disponibilizados no site www.cref16.org.br e
poderão ser solicitados por e-mail.
Parágrafo Único: Os pagamentos só poderão ser efetuados por boletos
bancários e podem ser solicitados diretamente ao CREF16/RN, pelo e-mail
[email protected] ou presencialmente.
Art. 8º - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades
e outros encargos não quitados pelas Pessoas Jurídicas, na forma da Lei Federal nº
10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como
autorizado pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de
promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos, nos termos da Lei nº
6.830/1980.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada a resolução CREF16/RN nº
086/2023, publicada no DOU n° 185, Seção 1, de 27/09/2023, pág. 128.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 96, DE 27 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidas
ao Conselho Regional de Educação Física da 16ª
Região - CREF16/RN, renovação de Carteira de
Identidade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe
o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9696/98;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 384/2019 que dispõe sobre a
isenção do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identidade
Profissional - CIP, quando da ocorrência de furto ou roubo, mediante critérios que
estabelece;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024, que dispõe sobre a
fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os valores de taxas em nível
regional;
CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Plenário em reunião realizada no
dia 27 de julho de 2024 resolve:
Art. 1º - Fixar os valores das taxas a serem cobrados às Pessoas Físicas e
Pessoas Jurídicas, no exercício de 2025 na forma a seguir:
a. Inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas no CONFEF ....................................... R$ 100,00
b. Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional.......................... R$ 40,00
c. Expedição do 2º Certificado de Registro de Funcionamento......................... R$ 40,00
§1º - A renovação da Carteira de Identidade Profissional é gratuita.
§2º - A emissão da 2ª via que trata a letra "b" do Art. 1º desta Resolução,
obedecerá a Resolução CONFEF nº 384/2019.
§3º - Para a emissão de Carteira de Identidade Profissional em desacordo
com a Resolução CONFEF nº 384/2019, será cobrada uma taxa de serviço no valor de
R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 2º - O Profissional de Educação Física poderá solicitar a renovação da
sua Carteira de Identidade Profissional com antecedência de 30 (trinta) dias da data do
vencimento e até 60 (sessenta) dias após o vencimento sem nenhum custo, mediante
requerimento.
Art. 3º - É gratuita a emissão do primeiro Certificado de Registro de
Funcionamento de Pessoa Jurídica que tem vencimento em 31 de janeiro.
Parágrafo Único: A emissão de quaisquer outros Certificado de Registro de
Funcionamento diferente do prazo de validade do anterior, por qualquer motivo
(inclusive por substituição de Responsável Técnico), será cobrada uma taxa de emissão
no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF16/RN Nº
087/2023. Publicada no DOU n° 185 - Seção 1, de 27/09/2023, pág. 128.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO