RESOLUÇÃO Nº 94, DE 27 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 27 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a anuidade de Pessoas Físicas devida
ao CREF16/RN para o exercício de 2025 e dá
outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe
o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 3º e 4º da Lei Federal nº
12.514/2011;
CONSIDERANDO o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 457/2023 que dispõe sobre a
faculdade de pagamento de anuidades do Profissional de Educação Física que tenha
completado 65 anos ou mais registrado no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536, de 8 de julho de 2024 que
dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno
do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN
realizada em 27 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade das Pessoas Físicas (Profissionais de Educação
Física) com registros no CREF16/RN para o exercício de 2025, no valor de R$ 603,07
(seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 31 de março de 2025.
Art. 2º - Os pagamentos antecipados das anuidades 2025, poderão ser
realizados conforme as seguintes condições especiais de descontos e parcelamento,
para Pessoas Físicas registradas até 31 de dezembro de 2024:
a)Pagamento em cota única com 45% (quarenta e cinco por cento) de
desconto para Pessoa Física, com valor de R$ 331,69, com vencimento em
28/02/2025;
b)Pagamento em cota única com 30% (trinta por cento) de desconto para
Pessoa Física, fica no valor de R$ 422,15, com vencimento em 31/03/2025;
c)O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta Resolução poderá ser
realizado em até 3 (três) vezes, sem juros ou multa, com parcelas sucessivas
respectivamente, desde que solicitado pelo e-mail [email protected] ou
presencialmente, até 31 de março de 2025.
Art. 3º - A partir de 1º de abril de 2025, ao valor da anuidade e/ou parcela
vencida, incidirão multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA.
Art. 4º - O graduado que solicitar o seu registro em até 60 (sessenta) dias
da data da colação de grau, em conformidade com o documento expedido pela
Instituição de Ensino Superior e deferido pelo CREF16/RN, na primeira anuidade, terá
desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor integral previsto no Art. 1º desta
Resolução a ser paga em parcela única.
Parágrafo Único - Passado o prazo de 60 (sessenta) dias referido no caput
deste artigo, será cobrado o valor da anuidade vigente, conforme estabelecido nesta
Resolução.
Art. 5º - Para os casos de novos registros não se aplicam os descontos do
Art. 2º e, para aqueles casos que não se enquadrarem na exceção prevista no Art. 4º,
será cobrado o valor da anuidade previsto no Art. 1º, de modo proporcional a data do
registro (mês/ano).
§ 1º - O valor referido no caput deste artigo poderá ser pago conforme
tabela abaixo:
. .PESSOA FÍSICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS
. Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.JANEIRO .R$ 603,07
. .FEVEREIRO .R$ 552,81
. .MARÇO .R$ 502,56
. . .ABRIL .R$ 452,30
. Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.MAIO .R$ 402,05
. .JUNHO .R$ 351,79
. .JULHO .R$ 301,54
. . .AGOSTO .R$ 251,28
. À vista, em parcela única, de acordo com o mês da
solicitação e nos seguintes valores:
.SETEMBRO .R$ 201,02
. .OUTUBRO .R$ 150,77
. .NOVEMBRO .R$ 100,51
. . .DEZEMBRO .R$ 50,26
§ 2º - A reativação de registro estará condicionada ao cumprimento das
obrigações legais e regimentais, e ainda ao pagamento da anuidade proporcional ao
ano vigente, levando-se em conta a data do requerimento.
§ 3º - Para os casos de novos registros, será exigido o comprovante da taxa
de inscrição conforme Resolução CONFEF nº 538/2024 que dispõe sobre a fixação de
taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs
Art. 6º - O pagamento da anuidade devida ao CREF16/RN é facultativo aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - A isenção do pagamento da anuidade será concedida de forma
automática pelo CREF16/RN, desde que o Profissional não esteja cumprindo sanção
disciplinar imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - Nos casos dos Profissionais que tenham registro secundário, haverá
a necessidade de protocolo do requerimento de que trata o parágrafo anterior tanto
no CREF originário quanto no CREF secundário.
§ 3º - Os Profissionais de Educação Física mencionados no caput deste
artigo que desejarem manter o pagamento da anuidade deverão informar tal condição
ao CREF16/RN.
§ 4º - A isenção de que trata o caput deste artigo valerá para todas as
anuidades subsequentes, incluindo-se a do ano de aniversário, desde que a data de
nascimento seja anterior a data do vencimento da anuidade.
§ 5º - A isenção de que trata o caput deste artigo, não quita débitos
anateriores, que serão cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º - O Profissional registrado no CREF16/RN que, comprovadamente,
não estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2025,
desde que protocole o pedido de baixa até o dia 31/03/2025, por escrito e assinado
em formulário próprio.
Art. 8º - A baixa de registro no Sistema CONFEF/CREFs não quita os débitos
anteriores, que serão cobrados de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades
e outros encargos não quitados pelas Pessoas Físicas ou Jurídicas, na forma da Lei
Federal nº 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, assim como ao protesto extrajudicial das certidões da dívida
ativa, como autorizado pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem
prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos débitos, nos termos da
Lei nº 6.830/1980.
Art. 10 - O pagamento de qualquer anuidade só poderá ser efetuado
através de boleto bancário.
Parágrafo Único: Os boletos serão disponibilizados no site www.cref16.org.br
e poderão ser solicitados pelo e-mail [email protected] ou presencialmente.
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 01 de janeiro de 2025 e fica revogada a Resolução CREF16/RN nº
085/2023, publicada no DOU n° 185, Seção 1, de 27/09/2023, pág. 127/128.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO