RESOLUÇÃO Nº 1.616, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.616, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e
jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de
2025, devidos ao Sistema Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs e
dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, considerando o
disposto nos artigos 16, alínea "f", e 31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, e no artigo 3º, XXIV, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;
Considerando o disposto nos artigos 4º a 11 da Lei nº 12.514, de
28/10/2011;
Considerando o contido no PA CFMV nº 0110009.00000081/2024-93 e a
decisão proferida pelo Plenário do CFMV na 385ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Medicina Veterinária, realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2024, em São
Lúis-MA. resolve:
Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor
individual, para o exercício de 2025, será de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois
reais).
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2025, será cobrada
de acordo com as seguintes classes de capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais): R$ 1.772,00 (mil e setecentos e setenta e dois reais);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 2.656,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta e seis reais);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.532,00 (três mil e quinhentos e trinta e dois reais);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 4.416,00 (quatro mil e quatrocentos e dezesseis reais);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais): R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.072,00 (sete mil
e setenta e dois reais);
Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício
de 2025, será efetuado com os seguintes descontos:
I - 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento integral feito até
31/1/2025;
§ 1º Para o exercício de 2025 o pagamento da anuidade poderá ser efetuado
em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 2º Os pagamentos efetuados após 31/5/2025, inclusive de forma parcelada,
sofrerão a incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº 867, de
19/11/2007.
Art. 4º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes:
I - inscrição de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 88,00 (oitenta e oito reais);
II - registro de Pessoa Jurídica: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis
reais);
III - expedição de Cédula de Identidade Profissional: R$ 88,00 (oitenta e oito reais);
IV - substituição ou 2ª Via de Cédula: R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais);
V - reativação de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 88,00 (oitenta e oito reais);
VI - anotação de responsabilidade técnica: R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais);
VII - renovação de responsabilidade técnica: R$ 123,00 (cento e vinte e três reais);
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral