RESOLUÇÃO Nº 1.614, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Habilita o Colégio Brasileiro de Médicos Veterinários Higienistas de Alimentos (CBMVHA) para concessão de título de especialista Inspeção Higiênico - Sanitária e Tecnologia em suas modalidades. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando os termos do Processo Administrativo SUAP nº 0110041.00000133/2024-62 e a deliberação do Plenário do CFMV em sua CCCLXXXV (385ª) Sessão Plenária Ordinária. resolve: Art. 1º Habilitar o Colégio Brasileiro de Médicos Veterinários Higienistas de Alimentos (CBMVHA), inscrito no CNPJ sob nº 68.583.376/0001-00, a conceder título de: I - Especialista em lnspeção Higiênico-Sanitária de Carnes e Derivados CONCENTRAÇÃO: Bovinos, Suínos, Equídeos, Ovinos e Caprinos e Derivados; II - Especialista em Tecnologia de Carnes e Derivados - CONCENTRAÇÃO: Bovinos, Suínos, Equídeos, Ovinos e Caprinos e Derivados; III - Especialista em Inspeção Higiênico-Sanitária de Carnes e Derivados - CONCENTRAÇÃO: Aves, Coelhos, Ovos e Derivados; IV - Especialista em Tecnologia de Carnes e Derivados - CONCENTRAÇÃO: Aves, Coelhos, Ovos e Derivados; V - Especialista em Inspeção Higiênico-Sanitária de Leite e Derivados; VI - Especialista em Tecnologia de Leite e Derivados; VII - Especialista em lnspeção Higiênico - Sanitária de Pescado e Derivados; VIII - Especialista em Tecnologia de Pescado e Derivados. Art. 2º As disposições do Artigo 1º desta Resolução se aplicam aos títulos emitidos pelo CBMVHA na vigência da Resolução CFMV nº 1443/2022. Art. 3º Para os fins do disposto no Art. 14 da Resolução do CFMV nº 1572/2023, considerar-se-á a data da habilitação promovida pela Resolução do CFMV nº 1263/2019, devendo o CBMVHA proceder à adequação das respectivas normas em até 2 (dois) anos da publicação da Resolução do CFMV nº 1572/2023. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e revoga a Resolução do CFMV nº 1263/2019. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.614, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 04/09/2024