PORTARIA SUFRAMA Nº 1.604, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.604, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre delegação de competência ao
Superintendente Adjunto de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso das atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto no artigo 11 e seguinte da Lei
nº9.784,de29dejaneirode1999,econsiderandooDecreto11.217de30desetembrode2022,
publicado no Diário Oficial da União, que aprova a estrutura regimental da Autarquia, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Adjunto de Administração para a
prática de atos de gestão orçamentária e financeira, necessários à execução da seguintes atividades:
a) Firmar contratos, na forma da legislação;
b) Apresentar, nos prazos fixados em normativos vigentes, a prestação de contas
correspondente à gestão de exercícios anteriores;
c) Autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à
execução de programas, projetos e atividades;
d) Contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na
forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;
e) Praticar todos os atos pertinentes à administração financeira contábil, de
material e serviços gerais, na forma da legislação em vigor;
f) Promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para
aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria 506 (SEI nº 1462027), de 13 de outubro de 2022.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00594/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de
julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 944/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 536, de 17 de março de 2022, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - Seres, que deferiu parcialmente o pedido de aumento
de 55 (cinquenta e cinco) para 110 (cento e dez) vagas totais anuais no curso superior de
Medicina, ofertado no Campus Guarujá, no estado de São Paulo, pela Universidade do
Oeste Paulista - Unoeste, com sede à Rua José Bongiovani, nº 700, Bairro Cidade
Universitária, no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo, mantida pela
Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec, com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000237/2022-08.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00770/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de
agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 161/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial
nº 00732.001308/2023-11, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, reanalisou a matéria decidida no Parecer CNE/CES nº 289, de 6 de abril de
2022, e no Parecer CNE/CP nº 21, de 9 de agosto de 2022, para me manifestar
desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade Eficaz, com sede na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 729,
bairro Novo Centro, no município de Maringá, no estado do Paraná, mantida pela
Faculdade Eficaz Maringá Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 00732.000339/2024-27 (e-MEC nº 201507994).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÕES
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 31/7/2023, Seção 1, pp. 47 e 48, no Parecer CNE/CES nº 428/2023, p.
48, onde se lê: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria
Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário Unibras do Sudoeste
Goiano (Unibras), com sede na Rua 12, nº 40, Centro, no município de Rio Verde, no estado
de Goiás, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a
serem criados pela instituição", leia-se: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº
9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do Centro
Universitário Unibras do Sudoeste Goiano (Unibras), com sede na Rua 12 de Outubro, nº 40,
Centro, no município de Rio Verde, no estado de Goiás, mantido pela Associação de Ensino
Superior de Goiás - AESGO, com sede no mesmo município e estado, observando-se tanto
o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência
de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 6/6/2024, Seção 1, pp. 30 a 32, no Parecer CNE/CES nº 46/2024, p. 31,
onde se lê: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Claudio Lazaro Silva Santos, no curso superior de tecnologia em Devops, na modalidade a
distância, no período de 2020 a 2023, ministrado no polo de São Paulo, no estado de São Paulo,
pelo Centro Universitário Anhanguera Pitágoras AMPLI, com sede no município de Santo
André, no estado de São Paulo", leia-se: "Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Claudio Lazaro Silva Santos, no curso superior de tecnologia em Devops, na
modalidade a distância, no período de 2022 a 2023, ministrado no polo de São Paulo, no estado
de São Paulo, pelo Centro Universitário Anhanguera Pitágoras AMPLI, com sede no município
de Santo André, no estado de São Paulo".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 12/7/2024, Seção 1, pp. 81 e 82, no Parecer CNE/CES nº 136/2024, p. 81,
onde se lê: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Roney Jardim, no curso superior de Serviço Social, bacharelado, no período de 2021 a 2024,
ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado
de São Paulo", leia-se: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Roney Jardim, no curso superior de Serviço Social, bacharelado, no período de
2021 a 2023, ministrado pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 12/7/2024, Seção 1, pp. 81 e 82, no Parecer CNE/CES nº 145/2024, p. 81,
onde se lê: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
André Luis Silvério Marques, no curso superior de Serviço Social, bacharelado, na modalidade a
distância, no período de 2017 a 2022, ministrado no polo Mogi Guaçu, no estado de São Paulo,
pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo", leia-se: "Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados
por André Luis Silvério Marques, no curso superior de Serviço Social, bacharelado, na
modalidade a distância, no período de 2017 a 2021, ministrado no polo Mogi Guaçu, no estado
de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo".