PORTARIA SE/MS Nº 575, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MS Nº 575, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o início do prazo e dá outras providências
para apresentação de projetos no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(PRONAS/PCD), no exercício de 2024.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25-A do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº
5, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 14 da Lei
nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; na Lei nº 14.564, de 04 de maio de 2023, e
no Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º As instituições interessadas em apresentar projetos no exercício de
2024, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(PRONAS/PCD), deverão protocolá-los na Secretaria-Executiva (SE/MS), no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, conforme
cronograma constante do Anexo I.
Art. 2º Os projetos deverão ser apresentados até às 23h59 do dia 18 de
outubro de 2024 por meio da plataforma eletrônica Transferegov.br, ou em caso de
indisponibilidade da mesma, por meio de canal a ser informado no sítio eletrônico do
Ministério da Saúde.
Art. 3º Os projetos apresentados no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD,
no exercício de 2024, serão classificados de acordo com os seguintes quesitos e
respectivas pontuações:
a) no âmbito do PRONON:
I - Na área de prestação de serviços médico-assistenciais - até 5,0 pontos, sendo:
1. projetos voltados às prioridades da Política Nacional para a Prevenção e
Controle do Câncer - até 5,0 pontos, sendo:
1.1. projetos voltados à ampliação do acesso ao diagnóstico - 3,0 pontos;
1.2. projetos voltados à radioterapia - 3,0 pontos;
1.3. projetos voltados à cirurgia de câncer - 3,0 pontos;
1.4. projetos voltados ao cuidado paliativo - 2,0 pontos;
1.5. projetos aprovados no mérito, em 2023, e reprovados por ausência de
recursos financeiros - 1,0 ponto;
1.6. projeto a ser executado nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste -
1,0 ponto;
1.7. projeto a ser executado no estado do Rio Grande do Sul - 1,0 ponto;
1.8. projeto com previsão de aquisição de equipamentos assistenciais: 1,0 ponto;
2. projetos a serem executados nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste:
1,0 ponto; e
3. projetos com previsão de aquisição de equipamentos assistenciais: 1,0 ponto.
II - Na área de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos em todos os níveis, sendo:
1. projetos considerando a região de execução, sendo:
1.1. regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: 3,0 pontos; ou
1.2. regiões Sul e Sudeste: 2,0 pontos;
2. projetos de instituições beneficiadas pelo Programa, sendo:
2.1. instituições que ainda não foram beneficiadas pelo programa em anos
anteriores: 2,0 pontos; ou
2.2. instituições já beneficiadas pelo programa em anos anteriores: 1,0 ponto;
3. plano de curso com abordagens e metodologias de ensino inovadoras: até
4.0 pontos;
4. plano de avaliação de ensino-aprendizagem inovador: até 4.0 pontos;
5. projetos que beneficiem as regiões com lacunas de oferta educacional
(Norte, Nordeste e Centro-Oeste): 1,0 ponto;
6. projetos que contemplem equipe multiprofissional: 1,0 ponto.
III - Na área de realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e
experimentais, sendo:
1. projetos considerando a região de execução, sendo:
1.1. regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: 3,0 pontos; ou
1.2. regiões Sul e Sudeste: 2,0 pontos;
2. projetos de instituições beneficiadas pelo Programa, sendo:
2.1. instituições que ainda não foram beneficiadas pelo programa em anos
anteriores: 2,0 pontos; ou
2.2. instituições já beneficiadas pelo programa em anos anteriores: 1,0 ponto;
3. projetos com potencial para gerar inovação em saúde nas temáticas
prioritárias elencadas para o Pronon: até 2,0 pontos;
4. projetos que contenham entregas voltadas para o enfrentamento e a
prevenção à desinformação científica em saúde na temática do projeto: até 1,5 ponto;
5. projetos que contenham entregas relacionadas à tradução do
conhecimento na temática do projeto, visando ampla apropriação social dos benefícios
da ciência: até 1,5 ponto.
b) no âmbito do PRONAS/PCD:
I - Na área de prestação de serviços médico-assistenciais, até 10,0 pontos, sendo:
1. projetos considerando a região de execução, sendo:
1.1. regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: 3,0 pontos; ou
1.2. regiões Sul e Sudeste: 2,0 pontos;
2. projetos de instituições beneficiadas pelo Programa, sendo:
2.1. instituições que ainda não foram beneficiadas pelo programa em anos
anteriores: 2,0 pontos; ou
2.2. instituições já beneficiadas pelo programa em anos anteriores: 1,0 ponto;
3. projetos voltados às prioridades das políticas do Ministério da Saúde - até
2,0 pontos, sendo:
3.1. projetos voltados às ações de reabilitação/habilitação da pessoa com
deficiência com terapias médico-assistenciais e ações intersetoriais de apoio à saúde -
2,0 pontos; ou
3.2. projetos voltados ao diagnóstico diferencial da pessoa com deficiência
com foco na avaliação biopsicossocial e com ações de reabilitação/habilitação por meio
terapias médico-assistenciais - 2,0 pontos; ou
3.3. projetos voltados às ações de reabilitação/habilitação da pessoa com
deficiência com terapias médico-assistenciais ou projetos voltados às ações
intersetoriais de apoio à saúde - 1,0 ponto;
4. projetos voltados aos ciclos de vida da pessoa com deficiência - até 2,0
pontos, sendo:
4.1. pessoa com deficiência na adolescência, adulto e/ou idoso: 2,0 pontos; ou
4.2. pessoa com deficiência na infância: 1,0 ponto;
5. projetos voltados a reabilitação da pessoa com deficiência visual: 1,0 ponto.
II - Na área de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos em todos os níveis, sendo:
1. projetos considerando a região de execução, sendo:
1.1. regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: 3,0 pontos; ou
1.2. regiões Sul e Sudeste: 2,0 pontos;
2. projetos de instituições beneficiadas pelo Programa, sendo:
2.1. instituições que ainda não foram beneficiadas pelo programa em anos
anteriores: 2,0 pontos; ou
2.2. instituições já beneficiadas pelo programa em anos anteriores: 1,0 ponto;
3. plano de curso com abordagens e metodologias de ensino inovadoras: até
4.0 pontos;
4. plano de avaliação de ensino-aprendizagem inovador: até 4.0 pontos;
5. projetos que beneficiem as regiões com lacunas de oferta educacional
(Norte, Nordeste e Centro-Oeste): 1,0 ponto;
6. projetos que contemplem equipe multiprofissional: 1,0 ponto.
III - Na área de realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e
experimentais - até 10,0 pontos, sendo:
1. projetos considerando a região de execução, sendo:
1.1 regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: 3,0 pontos; ou
1.2 regiões Sul e Sudeste: 2,0 pontos;
2. projetos de instituições beneficiadas pelo Programa, sendo:
2.1. instituições que ainda não foram beneficiadas pelo programa em anos
anteriores: 2,0 pontos; ou
2.2. instituições já beneficiadas pelo programa em anos anteriores: 1,0 ponto;
3. projetos com potencial para gerar inovação em saúde nas temáticas
prioritárias elencadas para o Pronas/PCD: até 2,0 pontos;
4. projetos que contenham entregas voltadas para o enfrentamento e a
prevenção à desinformação científica em saúde na temática do projeto: até 1,0 ponto;
5. projetos que contenham entregas voltadas para o enfrentamento e a
prevenção ao capacitismo: até 1,0 ponto;
6. projetos que contenham entregas relacionadas à tradução do
conhecimento na temática do projeto, visando ampla apropriação social dos benefícios
da ciência: até 1,0 ponto.
§ 1º É vedada a apresentação de projetos que envolvam a execução de
obras civis.
§ 2º Além dos itens permitidos no Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 2017, será autorizada a aquisição de upgrades dos aceleradores
lineares somente do plano de expansão da radioterapia, conforme Anexo II.
§ 3º Para fins desta Portaria, entende-se por inovação a introdução de
novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos
produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas
funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa
resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
§ 4º No caso de o projeto apresentado ser voltado a mais de um dos
critérios elencados nos subitens 1.1 a 1.5 do item 1 da alínea "a" do inciso I e nos
subitens 3.1 a 3.3 do item 3 da alínea "b" do inciso I, será considerado apenas o
critério de maior pontuação.
§ 5º No caso de empate, terão prioridade os projetos que possuírem a
menor estimativa de recursos financeiros para início e término da execução.
Art. 4º Para fins de aplicação do disposto no art. 3º, os recursos destinados
ao PRONON e ao PRONAS/PCD pelo ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e
da Fazenda de que trata o art. 16, § 5º, do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013,
serão igualmente divididos entre os campos de atuação.
Parágrafo único. Os recursos disponíveis, após terem sido contemplados
todos os projetos aprovados em um campo de atuação, serão destinados aos demais
campos de atuação, observada a seguinte ordem de preferência:
I - prestação de serviços médico-assistenciais;
II - realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais; e
III - formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos.
Art. 5º As instituições poderão apresentar somente um projeto por
programa com os seguintes valores mínimos:
I - PRONON: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
II - PRONAS/PCD: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º Os projetos apresentados no exercício de 2024 deverão possuir os
seguintes valores máximos provisórios:
I - PRONON: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); e
II - PRONAS/PCD: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 7º A ausência da documentação obrigatória na submissão do projeto,
conforme Anexos 3 a 7 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
2017, acarretará sua reprovação direta.
Art. 8º As Secretarias do Ministério da Saúde responsáveis pela análise e
aprovação dos projetos ficam autorizadas a emitir apenas 1 (uma) diligência para
adequação do pleito, no que couber.
Art. 9º A publicação do resultado de classificação provisório dos projetos
ocorrerá até 11 de dezembro de 2024.
§ 1º As instituições terão o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso ao
resultado classificatório.
§ 2º O Ministério da Saúde publicará o deferimento ou indeferimento do
recurso e o resultado final de classificação dos projetos até 20 de dezembro de
2024.
Art. 10. A continuidade dos programas, bem como o quantitativo dos
projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global
máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações
diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional
de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido
pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo,
nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do
§ 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA