PORTARIA PREVIC Nº 745, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 745, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010232/2023-17, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do Fundo de Pensão
Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça - JUSPREV, CNPJ nº
09.350.840/0001-59, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA