PORTARIA PGR/MPF Nº 822, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 822, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 47, caput;
49, incisos VI e XX; e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a
Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal,
resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023,
publicada no DOU, Seção 1, págs. 310/312, de 14 de junho de 2023, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Os ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, em número de 74
(setenta e quatro), com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 47
e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, são distribuídos em 4 (quatro)
núcleos:
I - Núcleo de Direito Criminal (NUCRIM): 49 (quarenta e nove) ofícios;
II - Núcleo de Direito Público (NDP): 13 (treze) ofícios;
III - Núcleo de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (NTC): 6 (seis)
ofícios;
IV - Núcleo de Direito Privado (NDPV): 6 (seis) ofícios.
Parágrafo único. A titularidade dos ofícios comuns deve ser definida a partir dos
respectivos atos de designação, decorrentes de remoção ou promoção, observada a
antiguidade e a garantia da inamovibilidade." (NR)
"Art. 4º ..................................................
..................................................
§ 5º Os titulares dos ofícios especiais previstos no inciso III ficam designados para
atuarem, por delegação, perante as sessões da 1ª e da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal."
(NR)
Art. 2º O provimento dos ofícios remanescentes do Núcleo de Direitos Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos (NTC) dar-se-á a partir da abertura de processo de
remoção com a participação restrita aos Subprocuradores-Gerais da República que atuam nas
áreas de Direito Público e Direito Privado.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 1.240, de 20 de novembro de 2019,
publicado no DOU, Seção 2, pág. 59, 22 de novembro de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO