PORTARIA MJSP Nº 765, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 765, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de
2023, que dispõe sobre procedimentos para
viabilizar a efetiva execução dos repasses
financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo,
aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos
exercícios financeiros de 2016 a 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 3º-A, § 5º, da Lei Complementar nº
79, de 7 de janeiro de 1994, o Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994, e o que
consta no Processo Administrativo nº 08016.008434/2024-76, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva
execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios
financeiros de 2016 a 2022, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7
de janeiro de 1994.
................................................................................................................."(NR)
"Art. 3º ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º Será permitida a alteração de objetos de natureza de construção,
reforma, ampliação e/ou aprimoramento de estabelecimentos penais, com status de
autorização de início emitida pela Senappen, apenas se o processo licitatório ainda não
houver sido iniciado, podendo ser modificados visando o financiamento de construção,
reforma, ampliação e aprimoramento de galpões multiusos, construção de centrais de
monitoração eletrônica e/ou construção, reforma, ampliação e aprimoramento de
serviços especializados de atenção às pessoas egressas do sistema prisional e seus
familiares.
.........................................................................................................................
§ 4º O pleito de modificação do plano de aplicação deverá ser formalmente
apresentado pelo titular do órgão administrador da política penal do ente federado
recebedor, à Senappen, até a data improrrogável de 30 de novembro de 2024.
§ 5º O plano de aplicação a ser modificado deverá ser apresentado em sua
integralidade, mesmo havendo ações já executadas."(NR)
Art.2ºFicarevogadoo§3ºdoart.3ºdaPortariaMJSPnº411,de29dejunhode2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 28 de agosto de 2024,
na IV Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos
imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo:08228.022788/2024-38Imigrante:GUOQIANGHUANGPassaporte:EJ4835980;
Processo: 08228.021809/2024-14 Imigrante: HUGUETTE BADIAMBILA
KONGOLO Passaporte: OP1166374;
Processo: 08228.023353/2024-19 Imigrante: JUANLI LIN Passaporte: EJ4702886; e
Processo: 08228.025639/2024-21 Imigrante: USMAN ULLAH Passaporte: HD2742523.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta CNIG CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 28 de agosto de
2024, na IV Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos
imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.021144/2024-22 Imigrante: FODE CANTE Passaporte: C00313793;
Processo: 08228.021231/2024-81 Imigrante: JERONIMO JOAQUIM DIBA
Passaporte: N2702558;
Processo: 08228.023426/2024-64 Imigrante: JOSE DJU Passaporte:
C00311924;
Processo: 08228.022161/2024-87 Imigrante: KOKO TOUNKARA Passaporte:
AA0639179;
Processo: 08228.025377/2024-11 Imigrante: MOHAMMAD SAJJAT HOSSAIN
Passaporte: EF0932463;
Processo: 08228.022115/2024-88 Imigrante: MOHAMMAD UZZAL Passaporte:
A12245269;
Processo: 08228.024774/2024-59 Imigrante: RABBY AHMED Passaporte:
EJ0970470;
Processo: 08228.021322/2024-15 Imigrante: RICHARD OLOGBOSERE
Passaporte: A02274230;
Processo: 08228.024316/2024-11 Imigrante: STEPHEN BOLOMA KESSELY
Passaporte: L131421; e
Processo: 08228.025722/2024-16 Imigrante: YANNICK NGOMA KWESABIO
NZINGA Passaporte: OP1508212.
. .INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que na IV Reunião
Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Imigração
indeferiu os seguintes pedidos:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.019278/2024-83 Imigrante: DAYANA PATRIZIA PERRELLA;
Processo: 08228.025364/2024-25 Imigrante: JACEL CAGUIOA BENITEZ;
Processo: 08228.022410/2024-34 Imigrante: KUNIO GOTO;
Processo: 08228.019762/2024-11 Imigrante: LOR ZAHABU KITENGE;
Processo: 08228.012378/2024-89 Imigrante: MICHAEL JOHANNES WAGNER;
Processo: 08228.018170/2024-73 Imigrante: RAFAEL ANTONIO HERVAS ESTEVEZ;
Processo: 08228.022253/2024-67 Imigrante: REYNALDO JAVIER ZALDIVAR ORTIZ; e
Processo:08228.017420/2024-58Imigrante:SPYRIDOULAAIKATERINIZACHAROPOULOU.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 28 de agosto
de 2024, na IV Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018
Processo: 08228.021606/2024-11 Imigrante: GERALD NOUNAGNON ANIOUVI.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento do processo
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 28 de agosto de 2024,
na IV Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020
Processo: 08228.021252/2024-11 Imigrante: PREM BAHADUR PUN.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Normativa
nº 30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação
ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de
2022, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido
Conselho, referendado em 28 de agosto de 2024, na IV Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.023087/2024-16 Imigrante: RAFAEL ANTONIO HERVAS ESTEVEZ;
Processo: 08228.021857/2024-96 Imigrante: SARAH MARGARET VAN HORN; e
Processo: 08228.025960/2024-13 Imigrante: MARIA DE LOS ANGELES ARIAS GUEVARA.
JONATAS LUIS PABIS