PORTARIA MJSP Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.021533/2024-12, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade CONFEDÉRATION FRANÇAISE POUR L'ADOPTION - COFA, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na França, a funcionar no Brasil. Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/09/2024