PORTARIA MCOM Nº 14.160, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (*)

PORTARIA MCOM Nº 14.160, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e
no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005741/2023-51, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO RIO GRANDE
DERIFAINA-SÃOPAULO,inscritanoCNPJsobnº41.487.330/0001-30,cujasedesesituanaRua
Jaqueline Pereira, nº 40 - Centro, na localidade de Rifaina, estado de São Paulo, para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que
se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 2/9/2024, Seção 1, pág. 76, com incorreção.