PORTARIA IN/CC/PR Nº 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA IN/CC/PR Nº 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro
de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de
cadastramento, pagamento e publicação de atos
no Diário Oficial da União, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o inciso VI
do art. 8º do Anexo I da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, publicado pelo
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no
Diário Oficial da União, e dá outras providências, para adequá-la ao disposto no arts.
13 a 15 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 2º O art. 21 da Portaria IN/CC/PR Nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. ................................................................................................................
§ 1º Após a data de que trata o caput, o saldo restante será devolvido ao cliente,
de acordo com as normas do artigo 21-A.
§ 2º Os interessados deverão solicitar à Imprensa Nacional o ressarcimento
dos créditos indicados no caput, informando os seguintes dados, para devolução
dos recursos:
I - banco, agência e conta corrente;
II - CNPJ ou CPF; e
III - endereço." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Nº 1.032, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.044, de 23 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 2 de julho de 2021, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, de âmbito
regional, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.033, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.418, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de fevereiro de 2022, que renova, a partir de 19 de julho de 2020, a
permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Iacri, Estado de São Paulo.
Nº 1.034, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.966, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 27 de novembro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Nº 1.035, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.664, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 24 de junho de 2019, a permissão
outorgada à CW Comunicação e Marketing Ltda., atualmente denominada Magui
Comunicação e Marketing Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.036, de 3 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.956, de 3 de setembro de 2024.
Nº 1.037, de 3 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.957, de 3 de setembro de 2024.
Nº 1.038, de 3 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.