PORTARIA FUNAI Nº 1.110, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA FUNAI Nº 1.110, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Normatiza a aplicação de recursos com auxílio
financeiro para participação dos povos indígenas em
ações voltadas à garantia de seus direitos
educacionais no âmbito da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro
de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no
Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, e no Regimento Interno da Funai, aprovado pela
Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta portaria estabelece os procedimentos para aplicação de recursos
com auxílio financeiro para participação dos povos indígenas em ações voltadas à garantia
de seus direitos educacionais.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 2º O auxílio financeiro é destinado a estudantes indígenas fora de suas
aldeias, professores indígenas sem vínculo empregatício com a Funai, participantes de
cursos de formação/capacitação, conselheiros indígenas e representantes de associações
indígenas nos eventos da área de educação.
§ 1º A classificação da Natureza de Despesa será no 3390.48, destinado a
atender gastos das ações da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável -
DPDS previstas no Regimento Interno da Funai e descritas no Plano Plurianual.
§ 2º O auxílio financeiro para o deslocamento e participação de professores e
representantes indígenas sem vínculo empregatício com a Funai em cursos de
capacitação/formação e de licenciaturas específicas e demais eventos na área da educação,
deverá ser autorizado pela DPDS, obedecendo os valores necessários para o custeio de
transporte, alimentação básica (café da manhã, almoço, jantar) e hospedagem.
§ 3º Nos casos em que qualquer outra instituição disponibilizar apoio financeiro
(diárias e/ou ajuda de custo) para o participante não será permitido o pagamento de
auxílio financeiro com recursos da Funai para a mesma pessoa.
§ 4º Caso a Coordenação Regional esteja com dificuldades operacionais e/ou
falta de recursos humanos, quando da liberação de auxílio financeiro referente a demandas
com cursos de capacitação e/ou outros eventos de educação, o recurso deverá ser
descentralizado à Coordenação Regional mais próxima para garantir que a Funai cumpra
seus compromissos institucionais e garanta a participação dos indígenas em tempo hábil.
§ 5º O auxílio financeiro será concedido individualmente, de forma nominal e
intransferível para cada participante, a não ser em casos excepcionalmente comprovados
em que o beneficiado não possua documentos, a exemplo de algumas lideranças,
ratificados pelo Titular da Coordenação Regional com a anuência da Cope.
§ 6º Toda e qualquer solicitação de auxílio financeiro das ações de educação
deverá ser encaminhada para a análise e aprovação da Cope, que fará a avaliação do
pleito, tomando por base a finalidade, a distância do percurso entre a aldeia e o local do
curso ou do evento, a necessidade de custeio da alimentação, entre outras peculiaridades,
e após exame minucioso, autorizará o valor a ser concedido, respeitados os limites
orçamentários da Funai e os seguintes limites referenciais:
I - 30% (trinta por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a
concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em
comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada na terra indígena em que
reside o participante, mas esse tenha que se afastar temporariamente de suas atividades
produtivas cotidianas para participação; ou se a atividade for realizada fora de terra
indígena de residência do participante sendo os custos com alimentação e hospedagem
garantidos pela instituição organizadora.
II - 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a
concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em
comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada fora de terra indígena de
residência do participante, quando custeada a hospedagem pela instituição organizadora,
mas não a alimentação;
III - 70% (setenta por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a
concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em
comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada fora de terra indígena de
residência do participante, quando custeada alimentação pela instituição organizadora, mas
não a hospedagem;
IV - 100% (cem por cento) do valor estipulado pelo Governo Federal para a
concessão de diárias de servidores estatutários federais não ocupantes de cargos em
comissão ou de natureza especial, se a atividade for realizada fora da terra indígena de
residência do participante e a alimentação e a hospedagem não forem custeadas pela
instituição organizadora.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria
deverão ser encaminhados à Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 744/PRES, de 02 de agosto de 2007.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA