PORTARIA ALF/ITJ Nº 61, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA ALF/ITJ Nº 61, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de Itajaí, os
procedimentos relativos à atividade de fornecimento
de mercadorias para uso e consumo de bordo em
aeronaves ou embarcações.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAJAÍ, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Os procedimentos de controle e despacho de exportação de
mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo em embarcações e aeronaves de
tráfego internacional obedecerão ao disposto nesta Portaria e nos artigos 102, inciso I, e
103 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, incluem-se aparelhos,
equipamentos e sobressalentes a serem utilizados na aeronave ou embarcação.
Dos Procedimentos Operacionais
Art. 2º A(s) empresa(s) fornecedora(s) das mercadorias de que trata o artigo 1º
deverá(ão) habilitar-se previamente junto à Alfândega do Porto de Itajaí, mediante a
abertura de processo digital, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de
abril de 2021, o qual será instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do ato constitutivo e alterações posteriores, se houver, devidamente
registrados e acompanhados de certidão atualizada da Junta Comercial;
II - instrumento de outorga de poderes, no caso de representação;
III - documento de identificação e registro no CPF dos representantes.
§ 1º A habilitação de que trata o caput terá validade por três anos, ao final dos
quais deverá ser renovada.
§ 2º A habilitação não será concedida ou poderá ser suspensa na hipótese de
existência de sanções administrativas que impeçam a atuação do interveniente.
Art. 3º Em cada operação de fornecimento, a empresa habilitada deverá juntar
ao processo eletrônico de que trata o artigo 2º requerimento assinado pelo representante
legal contendo as seguintes informações:
I - agência marítima ou representante no país e endereço eletrônico para contato;
II - a identificação do navio ou aeronave, sua bandeira ou nacionalidade e a
identificação do seu proprietário;
III - nome e endereço do armador ou do importador adquirente das
mercadorias quando diferente do armador;
IV - identificação dos veículos transportadores, motoristas e demais pessoas
que participarão da operação;
V - data, horário e local do fornecimento;
VI - quantidade e especificação dos produtos a serem fornecidos.
§ 1º O protocolo do requerimento deve ser efetuado com antecedência que
permita a efetivação dos controles aduaneiros.
§ 2º A análise do requerimento poderá determinar alteração na data e horário
especificados no item V.
§ 3º Havendo necessidade de verificação física das mercadorias, esta será
efetuada por servidor da RFB mediante apresentação pelo representante da empresa
fornecedora do requerimento e da(s) nota(s) fiscal(is) correspondentes.
§ 4º Sendo o pedido deferido, o servidor da RFB responsável pelo
procedimento comunicará ao administrador do recinto alfandegado para que permita a
entrada no recinto, no dia e horário determinados, do(s) veículo(s) transportador(es) das
mercadorias autorizadas, assim como do representante legal da empresa fornecedora.
§ 5º Encerrada a operação de fornecimento, o(s) veículo(s) transportador(es)
estarão autorizados a sair da área alfandegada.
Art. 4º As notas fiscais emitidas em cada operação de fornecimento deverão conter:
I - nome do fornecedor;
II - bandeira do veículo e identificação da empresa a qual pertence;
III - identificação do veículo transportador;
IV - quantidade e especificação dos produtos fornecidos;
V - data do fornecimento.
§ 1º O embarque das mercadorias deverá ser atestado na(s) nota(s) fiscal(is)
por meio de carimbo e assinatura do responsável pela aeronave ou embarcação.
§ 2º As notas fiscais relativas a produtos adquiridos no mercado interno que
contenham o controle fiscal exercido por marcações externas (selo do IPI) deverão ser
emitidas para consumidor final, sendo vedada a apropriação de crédito tributário
decorrente de exportação.
Da Prestação de Contas
Art. 5º Para cada operação, a empresa fornecedora deverá registrar Declaração
Única de Exportação (DUE) referente às mercadorias embarcadas até o último dia da
quinzena subsequente à data do efetivo fornecimento, conforme estabelecido no artigo
102, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.
§ 1º Na hipótese do adquirente das mercadorias não ser o armador, o nome
e endereço daquele devem constar no campo 'Informações Complementares' da DUE.
§ 2º Extrato da DUE averbada e cópias das notas fiscais relativas ao
fornecimento, carimbadas e assinadas pelo responsável pela aeronave ou embarcação,
deverão ser anexadas ao processo eletrônico de que trata o artigo 2º.
Art. 6º A empresa que descumprir as obrigações estipuladas no artigo 5º ficará
impedida de utilizar o benefício do despacho a posteriori, ficando obrigada a registrar DUE
previamente ao embarque enquanto não houver a regularização dos procedimentos nos
termos desta norma.
Art. 7º O ingresso na área alfandegada de mercadorias não autorizadas, a
entrega fora dos prazos autorizados ou a não entrega sem que haja justificativa cabível
ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, c, do Decreto-Lei nº
37, de 18 de novembro de 1966.
Disposições Finais
Art. 8º O armazenamento no recinto portuário de mercadorias para uso e
consumo de bordo, no caso de necessidade de aguardar a atracação do navio, deverá ser
submetido à autorização prévia pela SACIT, que observará a disponibilidade de estrutura
que ofereça condições de segurança.
Art. 9º O fornecimento para embarcação que não esteja atracada somente será
autorizado em casos devidamente justificados.
Art. 10 No caso de mercadorias que possam oferecer riscos à saúde ou ao meio
ambiente e de cigarros e bebidas que, em razão de sua quantidade, possam dificultar o
controle aduaneiro, poderá ser determinado o acompanhamento fiscal da entrega.
Art. 11 É vedado às empresas cadastradas nos termos desta Portaria a entrada
nos recintos alfandegados, assim como o ingresso a bordo dos veículos, fora do período
autorizado.
Art. 12 Devem observar os dispositivos desta Portaria, no que couber, as
solicitações para prestação de serviços referentes a:
I - entrega de peças objeto de trânsito aduaneiro à aeronave ou embarcação;
II - retirada e retorno de peças;
III - realização de serviços diversos, tais como fumigação, desinfecção e reparos.
Parágrafo único. Após a conclusão dos serviços, deverão ser juntados ao
processo eletrônico de que trata o artigo 2º, carimbados e assinados pelo responsável pela
aeronave ou embarcação, o certificado de desembaraço e conhecimento de carga, no caso
de trânsito aduaneiro; a relação de peças, no caso de retirada e retorno; e a lista de
materiais, no caso dos demais serviços.
Art. 13 O fornecimento de bordo para embarcações em navegação de apoio
marítimo ou portuário e em cabotagem está dispensado dos procedimentos desta norma,
desde que as mercadorias estejam acobertadas por nota fiscal destinada ao navio e que
a atracação esteja registrada no Siscomex Carga, nos termos do artigo 8º, § 1º, da
Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 14 Os dispositivos elencados nesta Portaria constituem obrigações relativas
ao controle aduaneiro, cujo descumprimento caracteriza infração de acordo com o
disposto no artigo 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sem prejuízo da
aplicação das demais sanções previstas na legislação aduaneira.
Art. 15 Os procedimentos aqui elencados não elidem os controles dos demais
órgãos intervenientes.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 24, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Alfandega estruturas instaladas nas dependências
da empresa Granel Química Ltda, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 359, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15
da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo
Administrativo nº 11050.721526/2014-61, declara:
Art. 1º Ficam alfandegadas, observados os termos e condições da legislação
aplicável, até 27 de abril de 2030, com base no Contrato de Passagem nº 733/2015-
SUPRG, as estruturas abaixo relacionadas, instaladas nas dependências da empresa
Granel Química Ltda, inscrita no CNP sob o nº 44.983.435/0005-00, localizada na Av.
Almirante Maximiano Fonseca, n° 1000 - Setor 7, no Distrito Industrial, em Rio
Grande/RS, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°04'03.6"S e
longitude 52°05'49.1"W (-32.067667, -52.096972):
I- Tanques TQ-01, TQ-02 e TQ-03, com capacidade nominal de armazenagem
de 4.000 m³, cada, localizados na Bacia I;
II- Tanques TQ-04, TQ-05, TQ-06, TQ-07, TQ-08 e TQ-09, com capacidade
nominal de armazenagem de 1.500 m³, cada, localizados na Bacia II;
III- Tanques TQ-10, TQ-11, TQ-12, TQ-13, com capacidade nominal de
armazenagem de 650 m³, cada e Tanques TQ-14, TQ-15 e TQ-16, com capacidade
nominal de armazenagem de 2.000 m³, cada, localizados na Bacia III;
IV- Tanques TQ-17, TQ-18, TQ-19, TQ-20, TQ-21, TQ-22, TQ-23 e TQ-24, com
capacidade nominal de armazenagem de 400 m³, cada, localizados na Bacia IV;
V- Tanques TQ-25, TQ-26, TQ-27 e TQ-28, com capacidade nominal de
armazenagem de 2.000 m³, cada, localizados na Bacia V;
VI- Tanques TQ-29, TQ-30, TQ-31 e TQ-32, com capacidade nominal de
armazenagem de 5.000 m³, cada, localizados na Bacia VI;
VII- Tanques TQ-33, TQ-34 eTQ-35, com capacidade nominal de
armazenagem de 3.000 m³, cada, localizados na Bacia VII;
VIII- Tanques TQ-36, TQ-37, TQ-38, TQ-39, TQ-40 e TQ-41, com capacidade
nominal de armazenagem de 4.450 m³, cada, localizados na Bacia VIII; e
IX - Tubovia objeto do Contrato de Passagem nº 733/2015-SUPRG, contendo
os seguintes dutos:
a) Duto nº 01, com 8 polegadas e 1.520 metros de extensão, com destino
ao Píer Petroleiro;
b) Duto nº 02, com 6 polegadas e 1.520 metros de extensão, com destino
ao Píer Petroleiro;
c) Duto nº 03, com 8 polegadas e 1.814 metros de extensão, com destino
ao Píer Braskem; e
d) Duto nº 04, com 8 polegadas e 1.814 metros de extensão, com destino
ao Píer Braskem.
Art. 2º O recinto está autorizado a realizar operações com mercadorias a granel
destinadas ou provenientes do transporte aquaviário e realizar as seguintes operações:
I - Entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do
exterior ou a ele destinados;
II - Carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinadas;
III - Despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - Conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - Despacho de importação e de exportação; e
VI - Entreposto Aduaneiro na importação e na exportação, para
armazenagem de mercadorias.
Art. 3° O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto do Rio Grande, que exercerá a fiscalização aduaneira de
forma ininterrupta, e poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como
rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro, sendo
mantido o código n° 0.92.22.01-4 para utilização no SISCOMEX.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, 11 de fevereiro de
2022, fica o recinto alfandegado dispensado da disponibilização de área segregada de
escritório e alojamento, inclusive recursos e utilidades referidos no art. 11, incisos I a
IV, da referida Portaria.
Art. 5º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído
pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme sistemática
estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 48, de 23 de agosto de 1996.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 3, de 6 de junho
de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de junho de 2016.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 22.494 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALTERA CAPITAL GESTORA E CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS
LTDA., CNPJ nº 49.475.869, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.495 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PROSPERIDAS CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
55.060.267, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.496 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza INVESTIDORES GLOBAIS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS MFO
LTDA, CNPJ nº 56.173.484, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP
09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA da AC DIGITAL
MÚLTIPLA vinculada a AC DIGITAL MAIS, conforme estabelecido no item 6.1, a) do anexo
a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no
processo de fiscalização nº 00100.003188/2023-14.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
DESPACHO
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP
09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da Penalidade de proibição de credenciamento
de AR ou novas vinculações de AR à AC CACB RFB, vinculada a AC RFB, por até 90 dias ou
até que sejam apresentadas evidências da realização de auditoria operacional na AR CACB
vinculadas à AC CACB RFB, conforme estabelecido no item 6.1, "c" do DOC ICP 09,
combinado no item 2.4.1 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No
15, DE 10 DE JUNHO DE 2021 e pela aplicação da Penalidade de suspensão temporária da
emissão de novos certificados à AR CACB vinculadas à AC CACB RFB, em todas as cadeias
que esteja credenciada, por até 90 dias ou até que sejam apresentado relatório de
auditoria, conforme estabelecido no item 6.1, "d" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6
do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE
2021. Processo n° 00100.000730/2024-68.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO