PORTARIA Nº 841, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 841, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa
MRS Logística S/A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.019085/2024-53, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa MRS Logística
S/A, CNPJ nº 01.417.222/0001-77, denominado "Malha Sudeste - Fase III", que tem por
objeto atender a Fase III do Plano de Investimento, constante no Caderno de Obrigações
anexo ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - ANTT, que define os investimentos
em infraestrutura ferroviária a serem realizados pela Concessionária, demandando, entre
outros, a aquisição de diversos bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, nos
Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019085/2024-53 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO