PORTARIA Nº 423, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 423, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do
Aeroporto de Canela (SSCN), no Município de Canela/RS.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo
único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio
de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como
considerando o conteúdo do Processo nº 50020.003608/2024-10, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero a
administração, operação e exploração do Aeroporto de Canela (SSCN), localizado no município
de Canela/RS, com as seguintes coordenadas geográficas: 29° 22' 14" S / 50° 49' 56" W.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas
8.3, 13.1 e 13.2 do Termo de Convênio nº 01/2023, celebrado em 20 de abril de 2023,
entre a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Estado do Rio
Grande do Sul, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto de Canela (SSCN).
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado do Rio
Grande do Sul para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias contados da data de publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO 1_MPOR_4_001
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