Processo Naturalizar-se nº 235881.0392151/2023. Interessado: NEFTALI DANAIDE HEREBIA CANETE KLABUNDE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito no art. 67 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 82/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS Processo nº: 08000.024038/2024-65 Interessado: Miguel Duarte Barbedo do Rego Barreto Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Miguel Duarte Barbedo do Rego Barreto, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 84/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS Processo nº: 08000.023022/2024-35 Interessado: Carlos Manuel Sota Raposo Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: ArquivaroprocessodeReconhecimentodeIgualdadedeDireitoseObrigaçõesCivisem nome de Carlos Manuel Sota Raposo, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 85/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS Processo nº: 08018.044089/2024-14 Interessada: Dulce Bronze de Boni Assunto: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Dulce Bronze de Boni, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 86/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Interessado: Beatriz Caetano Barreira Processo nº 08018.054553/2024-81 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que a interessada não atende o requisito do artigo 18 §1° da portaria supracitada. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.963, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 04/09/2024