PORTARIA Nº 13.672, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 13.672, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2657/2022/SEI-MCOM (11187125), que integra o Processo nº
53900.008727/2014-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI,
Fistel nº 50011433493, inscrita no CNPJ nº 02.884.357/0001-05, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Mandaguari, Estado do Paraná, a sanção de revogação da autorização, na forma do art. 21,
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.612, de 19/2/1998, em razão da reincidência na
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615 de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH