LEI Nº 14.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de
2023, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de
2024.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 12. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
XXVIII - revogado;
XXIX - despesas com apoio e estruturação de políticas de autonomia,
segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e
defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a
mulher, bem como implantação e equipagem de salas para atendimento de
mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias -
Antes que Aconteça." (NR)
"Art. 130. ..........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 16. As agências financeiras oficiais de fomento ficam dispensadas de observar
impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas,
com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos Municípios que tiveram estado
de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo
federal, no contexto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nas operações
de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de
agentes financeiros, observado o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição.
§ 17. O afastamento da regularidade ao FGTS previsto no § 16 aplica-se
exclusivamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1º de abril
de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso XXVIII do art. 12 da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 132, DE 2022 (*) (**) (***)
AprovaotextodaEmendadeBanimentoàConvençãode
BasileiasobreoControledeMovimentosTransfronteiriços
de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a
Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra,
entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia
sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito,
adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias
18 e 22 de setembro de 1995.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Emenda, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de outubro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2022.
(**) Republicado o Decreto Legislativo nº 132, de 2022, por ter sido constatada inexatidão
material na publicação no DOU de 14/10/2022, Seção 1, página 2.
(***) Republicado para fazer constar a data da republicação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 696/2019, onde consta o inteiro teor do texto da Emenda de Banimento,
encaminhado pela Mensagem nº 581, de 2018, na origem, da Presidência da República.