DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/GM-MD, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/GM-MD, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Processo no 60000.005268/2024-45
Interessados: Embaixada dos Estados Unidos da América;
Marinha do Brasil;
Exército Brasileiro; e
Força Aérea Brasileira.
Assunto: Intercâmbio Militar Brasil - Estados Unidos da América.
Objeto: Autorização para trânsito e permanência de contingente militar dos
Estados Unidos da América em solo brasileiro, para realizar intercâmbio com a Marinha do
Brasil, com o Exército Brasileiro e com a Força Aérea Brasileira.
Amparo legal: Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997.
Considerando o que consta da Carta USMLO/MOD-24/043, de 15 de agosto de
2024, submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA a solicitação de autorização para
ingresso, trânsito e permanência temporária do contingente e de material militar da
aludida nação amiga em solo brasileiro, para realizar intercâmbio com as Forças Armadas
brasileiras, em áreas específicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no período de 4
a 18 de setembro de 2024.
DECISÃO:
Ficam autorizados o ingresso e a permanência temporária do contingente de 60
militares e de material da Marinha dos Estados Unidos da América no território nacional,
para participar do Exercício Formosa, com as Forças Armadas brasileiras, com base no art.
4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997.
O exercício ocorrerá com a Marinha dos Estados Unidos da América, em áreas
específicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no período de 4 a 18 de setembro de 2024,
serão utilizados armamentos de porte e de uso individual e rádios portáteis de comunicação.
Remeta-se cópia deste Ato Decisório ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;
ao Ministério das Relações Exteriores; aos Comandos da Marinha do Brasil, do Exército
Brasileiro e da Aeronáutica; e à Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA
PORTARIA ESD DTI/ESD SCMDO/ESD SATA/ESD COMANDO-MD Nº 4.141,
DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Prorrogação da vigência do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicações do então
campus Brasília da ESG, atual ESD.
A COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA, no uso das atribuições
conferidas pelo Art. 9º do Regimento Interno da ESD, aprovado pela Portaria GAB
CHEC/CHEC-MD N° 4330, de 15 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, na forma prevista no Anexo I desta Portaria, a vigência de
execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) do então
campus Brasília da ESG, atual ESD, para 31 de dezembro de 2024; e
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Maj Brig Med CARLA LYRIO MARTINS
Anexo I
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações do então campus
Brasília da ESG, atual ESD.