DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.017625/2024-80, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1306-ANTAQ, de 27 de maio de 2016, de
titularidade do empresário individual JOSÉ FRANCISCO SALVADOR DA ROCHA, inscrito no CNPJ
sob o nº 23.840.576/0001-62, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º
Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota, desenquadramento do empresário da
condição de microempreendedor individual e alteração da denominação social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS