DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014835/2024-16, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.873.384/0001-77,
constante no Termo de Autorização nº 755-ANTAQ, de 08 de junho de 2011.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS