DECRETO Nº 12.164, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 315, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... LXXIX - BR-392/RS: trecho Acesso a Santana da Boa Vista - Entr. BR- 158(A)/287(A) (Santa Maria); LXXX - BR-452/GO: trecho Entr. BR-060/GO-174 (Rio Verde) - Entr. BR- 153(A)/154(B)/483(B); LXXXI - BR-272/PR: trecho Entr. PR-182 (Francisco Alves) - Av. Thomaz Luiz Zeballos (Guaíra); LXXXII - BR-469/PR: trecho Entr. BR-277(B) (Acesso 2ª Ponte sobre o Rio Paraná) - Front. Brasil/Argentina; e LXXXIII - BR-495/RJ: trecho Entr. 040ARJ10(B) (Itaipava) - Entr. BR-040 (Itaipava)." (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.904, de 30 de janeiro de 2024, na parte em que altera os incisos LXXIX e LXXX do caput do art. 1º do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos MINISTÉRIO DA SAÚDE DECRETOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 66.988, de 31 de julho de 1970, resolve: CONCEDER a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro, às seguintes autoridades e personalidades: APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA, Enfermeira com atuação na saúde indígena e vacinadora no Polo Base Baía da Traição, Paraíba; ATILA IAMARINO, Biólogo, doutor em microbiologia e pesquisador brasileiro; CRISTIANA MARIA TOSCANO SOARES, Médica, Vice-Chefe do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Goiás - UFG e membro do Comitê Crise COVID-19 da UFG; DAIANE GARCIA DOS SANTOS, Ginasta e embaixadora do Movimento Nacional pela Vacinação do Ministério da Saúde; DORINALDO BARBOSA MALAFAIA, Deputado Federal e Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina da Câmara dos Deputados; ESPER GEORGES KALLÁS, Diretor do Instituto Butantan; FABIO BACCHERETTI VITOR, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e Secretário Estadual de Saúde de Minas Gerais; FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA, Deputado Federal e Presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados; HISHAM MOHAMAD HAMIDA, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e Secretário Municipal de Saúde de Pirenópolis, Goiás; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, Senador da República e Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; IVAN BARON, Pedagogo, influenciador e ativista anticapacitista potiguar; JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Juiz Titular do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP e membro da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; JOSÉ CASSIO DE MORAES, Médico e Professor Titular da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo; LUIZA HELENA TRAJANO INÁCIO RODRIGUES, Empresária; MARGARETH MARIA PRETTI DALCOLMO, Pesquisadora e membro da Academia Nacional de Medicina - ANM; MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL, Atriz, apresentadora, cantora, empresária e embaixadora do Movimento Nacional pela Vacinação do Ministério da Saúde; MARIO SANTOS MOREIRA, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; MEIRUZE SOUSA FREITAS, Farmacêutica e Diretora da Segunda Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; RENATO KFOURI, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações - SBIm e Presidente do Departamento de Imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP ROSANGELA LULA DA SILVA, Primeira-Dama do Brasil; ROSILEIA MARIA DE SOUZA, Presidente da Associação do Quilombo Lagoinha, no município de Gentio do Ouro, Bahia; e SIRLENE DE FÁTIMA PEREIRA, Enfermeira em atuação no Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde. Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nísia Verônica Trindade Lima O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 66.988, de 31 de julho de 1970, resolve: CONCEDER a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro, às seguintes instituições: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS - ANF; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA - ABRASCO; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM - ABEn; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - CONACS; FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF; INSTITUTO TODOS PELA SAÚDE - ITpS; ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE - OPAS; ROTARY CLUBS; SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA - SBP; e SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMUNIZAÇÕES - SBIm. Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nísia Verônica Trindade Lima Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 987, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.185-DF. Nº 988, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.538, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaquara, Estado da Bahia. Nº 989, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.070, de 28 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Social Ponta da Serra (ASPOSE), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. Nº 990, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.424, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e Educacional Sideral, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 991, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.642, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga a autorização à Associação Comunitária de Comunicação do Bairro Vila Feliz ASCFELIZ, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. Nº 992, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.644, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 9 de outubro de 2013, a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. Nº 993, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 2.824, de 1º de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada originalmente à Rádio A Voz Agrícola do Brasil Ltda., posteriormente transferida para o Sistema Jornal de Rádio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter regional, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. Nº 994, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.072, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova a concessão outorgada anteriormente conferida à Emissora do Planalto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. Nº 995, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.117, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Nº 996, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.410, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná. Nº 997, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.988, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 998, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.631, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo. Nº 999, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.586, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itatinga, Estado de São Paulo. Nº 1.000, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.583, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo. Nº 1.001, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.951, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. Nº 1.002, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.100, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taguaí, Estado de São Paulo. Nº 1.003, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.397, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 6 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bilac, Estado de São Paulo. Nº 1.004, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.601, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais. Nº 1.005, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.759, de 3 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 30 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Nº 1.006, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.989, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. Nº 1.007, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.589, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ceres, Estado de Goiás. Nº 1.008, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.120, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 1.009, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.590, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que renova, a partir de 4 de maio de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo Nº 1.010, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 4.849, de 18 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2019, que renova, a partir de 30 de outubro de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Bahia Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. Nº 1.011, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.769, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2023, que renova, a partir de 11 de dezembro de 2019, a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Independência, Estado do Ceará. Nº 1.012, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.940, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Nº 1.013, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 7.318, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 20 de março de 2021, a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo. Nº 1.014, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.172, de 3 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2018, que renova, a partir de 23 de março de 2019, a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. Nº 1.015, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.215, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2022, que renova, a partir de 28 de setembro de 2017, a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. Nº 1.016, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.813, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que renova a permissão outorgada à Difusoras Aliadas da Alta Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para frequência modulada, no Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo. Nº 1.017, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.957, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 5 de setembro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo. Nº 1.018, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.882, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que renova, a partir de 11 de março de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Kiss Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado de São Paulo. Nº 1.019, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.052, de 24 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 30 de junho de 2018, a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. Nº 1.020, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.112, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. Nº 1.021, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.510, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova a partir de 26 de janeiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo. Nº 1.022, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.269, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. Nº 1.023, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.518, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 17 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Limeira FM Stereo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo. Nº 1.024, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.761, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que renova, a partir de 20 de outubro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo. Nº 1.025, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.074, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 16 de março de 2014, a concessão outorgada anteriormente conferida à Paraopeba Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. Nº 1.026, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.334, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2022, que renova, a partir de 3 de junho de 2020, a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo. Nº 1.027, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 2.234, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Sistema Figueroa de Comunicações Ltda., anteriormente denominada de Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo. Nº 1.028, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.921, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 12 de fevereiro de 2020, a permissão outorgada à Rádio Metrópole Regional FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo. Nº 1.029, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.587, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 31 de março de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo. Nº 1.030, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 11.722, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 29 de setembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida ao RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará. Nº 1.031, de 3 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.837, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 7 de julho de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
DECRETO Nº 12.164, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 04/09/2024