DECRETO Nº 12.163, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.163, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação do Hospital Universitário de
Canoas da Prefeitura Municipal de Canoas, no Estado do
Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
1º, § 1º, inciso II, e no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na
Resolução nº 313, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, o Hospital Universitário de Canoas,
empreendimento público de infraestrutura de atenção especializada em saúde da
Prefeitura Municipal de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de apoio à
realização de estudos de parcerias com a iniciativa privada, com vistas à sua
modernização e à adaptação de suas instalações para a melhoria do atendimento ao
público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos