DECISÃO SUPAS Nº 511, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 511, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o
art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta
no processo nº 50500.163582/2024-57, decide:
Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 76.544.501/0001-09, a
solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD Nº 384, de 1º de agosto de 2024, publicada no DOU de
13.8.2024, seção 1, pág. 69
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da
Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no
trecho entre o km 524+529m e o km 524+884m, no município de Feira de Santana/BA,
de interesse da GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão
à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no trecho entre o km 524+529m e o km
524+884m, no município de Feira de Santana/BA, de interesse da GEFPEL
DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA."