DECISÃO COREN/SC Nº 40, DE 22 DE JULHO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Segunda-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e; Considerando a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem estarem em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar; Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; Considerando o disposto no inciso I do artigo 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o artigo 4º da Decisão Coren-SC nº 044/2023; Considerando, ainda, a deliberação do Plenário do Coren-SC em sua 637ª Reunião Ordinária;, decidem: Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento para o exercício de 2024 do Coren-SC no valor total de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais) conforme planilhas em anexo, as quais são parte desta Decisão. Art. 2º - Para esta suplementação serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro acumulado de exercícios anteriores. Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, terá o valor de R$ 26.113.679,60 (vinte e seis milhões, cento e treze mil, seiscentos e setenta e cinquenta reais). Art. 4º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro Demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão. Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Coren-SC nº 056/2023, observada a seguinte classificação: 33.90.014.009 Diárias Diversas 290.000,00 33.90.039.002.003 Correspondência e Cobrança 680.000,00 33.90.093.001.001 Auxílio Representação 200.000,00 33.90.093.001.002 Jetons e Gratificações a Conselheiros 90.000,00 44.90.052.005 Aparelhos e Utensílios Domésticos 20.000,00 45.90.061.001 Salas/Lojas 1.800.000,00 Total da Suplementação 3.080.000,00 Art. 6º Esta Decisão, devidamente homologada pelo Cofen, entrará em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União. MARISTELA A. DE AZEVEDO Presidente do Conselho ANA CRISTINA HOFFMANN Segunda-Secretária
DECISÃO COREN/SC Nº 40, DE 22 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 04/09/2024