ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Declara inscrito no registro especial estabelecimento
que realiza operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo
5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro
Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os
usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do
Processo Administrativo nº 10906.085620/2024-46, declara:
Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune,
na qualidade de GRÁFICA, inscrição GP-09102/00236, nos termos do artigo 8º, inciso V, da
Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica CONCEITUAL
SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., CNPJ 47.095.076/0001-01, com endereço na Rua Elias Moyses
Schelela, 336, bairro Uberaba, Curitiba/PR, CEP 81.570-330.
Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA PAULA BOURSCHEID
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA