ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 49, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 49, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de
2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14.074
do Portal Único do Comércio Exterior, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade,
como Importador e Exportador, a empresa COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA
inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.348/0001-50.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIANO MARCOS DE SOUZA