ATO Nº 12.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/09/2024

ATO Nº 12.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Processo n° 53569.002408/2024-32. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto
de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
. .Nome .CNPJ/CPF .Serviço Notificado .Processo de Cassação
. .ALFREDO LUIZ CORDEIRO NETO .***.183.312-** .Serviço Radioamador .53569.002172/2024-34
. .EMPRESA DE NAVEGACAO MAGALHAES EIRELI .21.848.865/0001-82 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001798/2024-23
. .M. H. PANTOJA GUERREIRO-ME .02.463.575/0001-76 .Serviço Limitado Privado .53569.002325/2023-62
. .CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA .***.602.372-** .Sem Serviço Notificado .53569.001850/2023-61
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente

Empresas citadas