ATO Nº 12.276, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/09/2024

ATO Nº 12.276, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53504.004681/2024-56. Extinguir, por renúncia, a autorização
expedida à entidade CONDOMÍNIO FAZENDA DUAS MARIAS, CNPJ: 51.314.847/0001-81,
para o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***********, expedido através
do Ato nº 623/2021, no dia 03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de
04/02/2021 e do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***********, expedido
através do Ato nº 5172/1999, no dia 03/11/1999, com publicação no D.O.U. na data de
05/11/1999, assim como, a validade de uso de Radiofrequência que possui vigência até
a data de 12/12/2025, em virtude do desinteresse em prosseguir com a sua
exploração.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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