ARESTO Nº 1.658, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Processo: 25351.620327/2018-81
Expediente: 4804703/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 982/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 169/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Luper Indústria Farmacêutica (incorporada por
Hypera S.A.)
CNPJ: 02.932.074/0001-91
Processo: 25351.655245/2010-51
Expediente: 4928065/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 983/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
relator - Voto nº 190/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Trust Importação e Exportação - Eireli
CNPJ: 07.426.908/0001-00
Processo: 25741.182074/2017-25
Expediente: 0126069/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 984/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do relator - Voto nº
191/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Alfa Transportes Ltda.
CNPJ: 82.110.818/0026-80
Processo: 25351.416193/2022-81
Expediente: 0281655/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 985/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 202/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: J P O Almeida Express Serviços de Transportes
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Processo: 25351.445889/2023-04
Expediente: 0177262/24-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 986/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 190/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Paper Ink Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pigmentos
Ltda.
CNPJ: 35.611.525/0001-48
Processo: 25351.385079/2022-01
Expediente: 0191979/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 987/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 203/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte
CNPJ: 34.040.345/0001 90
Processo: 25750.129732/2017-11
Expediente: 1063004/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 988/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
relator - Voto nº 201/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.633525/2012-18
Expedientes: 0251842/23-1, 1012638/23-5 e 1012799/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 989/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator - Voto nº
147/2024/SEI/DIRE5/Anvisa:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 0251842/23-1; e
II) NÃO CONHECER, por intempestividade, os recursos de expedientes nos 1012638/23-5 e
1012799/23-9, declarando, de ofício, a EXTINÇÃO, por perda de objeto, dos recursos.
Recorrente: Lobo de Queiroz & Stenio Moll Ltda.
CNPJ: 14.116.637/0001-52
Processo: 25759.717611/2020-19
Expediente: 1498416/21-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 990/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso, por perda de
objeto, em face de fato superveniente, nos termos do voto do relator - Voto nº
135/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Arte Nativa Produtos Naturais Ltda.
CNPJ: 00.677.858/0001-95
Processo: 25351.126715/2023-37
Expediente: 1487250/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 991/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 140/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: La Cubanita Benitez Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 32.340.714/0001-35
Processo: 25351.243746/2021-90
Expediente: 0949790/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 992/2024, de 23 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
RETIFICAÇÃO
Na INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 312, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, publicada no
DOU de 3/9/2024, Seção 1, pág. 86, aponha-se por ter sido omitido, o título:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(p/Codou)
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 3.195, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 170, de 3 de setembro de 2024, seção 1, pág. 86,
Onde se lê:
"FERNNADA MACIEL REBELO"
Leia-se:
"FERNANDA MACIEL REBELO"