ACÓRDÃO Nº 7569/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7569/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, III do
Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la procedente,
dar ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada e arquivar os autos, de
acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-016.120/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thayse Dutra Valadão de Azeredo Martinelli,
representando Engemedica Engenharia Clinica e Hospitalar Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes
(Hucam), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
seguinte falha, identificada no Pregão 90008/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. desclassificação em razão de vícios sanáveis na Planilha de Custos e
Formação de Preços, sem a realização de diligência, descumprindo o previsto no art. 56, VI,
da Lei 13.303/2016 e itens 8.18 a 8.18.2 do Edital, bem como a ampla jurisprudência deste
Tribunal (Acórdãos 370/2020, 1487/2019 e 830/2018, todos do Plenário).